Referências à Lei Nº 14889

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 20317 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO as Leis Municipais 14.889/86, 15.832/90 e 16.471/99; o disposto na Lei Federal nº 7.418/85, bem como, a ...

    Ano: 2004

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