Citações à Lei Nº 15056

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15054 (10 Ocorrências)

    ... 1º Os casos de desvio de função de que trata o art. 36 da Lei Nº 15.054, de 07.03.88, serão disciplinados por esta Lei. ...

    Ano: 1988

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