Referências à Lei Nº 15058

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Original

Lei municipal Nº 15076 (2 Ocorrências)

... Art. 15. O art. 2º da Lei nº. 15.058/88 passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 15. O art. 2º da Lei nº. 15.058/88 passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1988

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