Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.111

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores integrantes do órgão Executivo do Governo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Tabela Salarial Básica - TSB - de que trata o Anexo IV da Lei 15.054, de 07.03.88 com a reestruturação dada pela Lei nº 15.057, de 11.05.88, passa a vigorar com os valores constantes no Anexo I desta Lei, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 1988.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar trimestralmente, por Decreto, a Tabela Salarial Básica - TSB - de que trata o artigo anterior, exclusivamente nos termos do Sistema de Reajustamento Trimestral, instituído pela Lei nº 15.076, de 15.06.88, em seu art. 11, Parágrafo Único.

Art. 3º Os vencimentos e salários dos cargos e empregos da categoria funcional de Motorista, integrantes do Grupo Ocupacional Condução de Veículos, de que trata a Lei nº 15.069, de 27.05.88, serão reajustados de acordo com o Anexo II desta Lei, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 1988.

Parágrafo único. Os proventos dos inativos integrantes da categoria mencionada no caput deste artigo serão reajustados nas mesmas bases concedidas aos servidores daquela categoria em atividade.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a reintegrar automaticamente o servidor municipal, ativo e inativo, com vencimento, salário ou proventos inferiores ao valor do Piso Nacional de Salários, no ponto salarial da TSB - Tabela Salarial Básica - de que trata a Lei nº 15.054, de 07.03.88, observadas as suas alterações posteriores, correspondente a esse valor, com efeitos financeiros retroativos à data do estabelecimento daquele Piso Salarial.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a diferença de valores relativos aos meses de junho de e julho de 1988, decorrente da reintegração do servidor, ativo e inativo, no ponto salarial da TSB - Tabela Salarial Básica, de que trata o art. 1º desta Lei, face as alterações do Piso Nacional de Salários correspondente àqueles meses.

Art. 6º Os valores da hora-aula das categorias de Professor, Professor Auxiliar, Orientador Educacional da PCR integrante do Quadro Suplementar de que trata o Decreto n° 13.712, de 10.09.86, passam a ser os constantes no Anexo III, desta Lei.

Parágrafo único. Os proventos dos inativos das categorias referidas no caput serão reajustados com base na remuneração percebida pelos atuais ocupantes dos mesmos cargos em atividades.

Art. 7° Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa Anual da Prefeitura da Cidade do Recife, crédito suplementar em favor das unidades respectivas, até o limite de dois bilhões de cruzados (Cz$ 2.000.000.000,00), destinados ao reforço das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento das despesas mencionadas neste artigo serão obtidos através das formas estabelecidas pelo § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de agosto de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

TABELA SALARIAL BÁSICA

TABELA SALARIAL BÁSICA - TSB

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

QUADRO ESPECIAL - QE

ANEXO II

ANEXO III