Referências à Lei Nº 15111

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15127 (2 Ocorrências)

    ... 38, todos da Lei Nº. 15.054, de 07.03.88; o art. 4º da Lei Nº. 15.111, de 17.08.88; o art. 2º, incisos e parágrafos; art. 3º, ...

    Ano: 1988

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