Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.127/88

Ementa: Estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Empregos no Órgão Executivo do Governo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 1º A vinculação dos servidores do Órgão Executivo do Governo Municipal verificar-se-á através de cargos e empregos públicos.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei, sob denominação própria e número certo, cometidas a um agente da administração pública, sob regime estatutário ou legislação especial, constituindo unidade de cada classe;

II - Emprego - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei, sob denominação própria e número certo, cometidas a um agente da administração pública, contratado pela legislação trabalhista - CLT ou legislação especial, constituindo unidade de cada classe.

Art. 3º Os cargos e empregos públicos se organizam em classes únicas ou séries de classes, distintas entre si pelas respectivas especificações de classe.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Classe - o conjunto de cargos ou empregos idênticos quanto à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das funções;

II - Série de Classes - o conjunto de classes semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando uma correlação entre si, por meio do instituto da ascensão;

III - Especificação de classe - a definição de elementos que caracterizam uma classe e a diferenciam das demais, inclui, entre outros, os seguintes elementos:

a) indicação do grupo ocupacional e, quando for o caso, da série de que seja parte a classe;

b) código de identificação;

c) síntese de atribuições inerentes à classe;

d) indicação das exigências de instrução para provimento;

e) indicação de perspectiva de ascensão;

f) área e condições de recrutamento de candidatos ao cargo ou emprego;

g) condições especiais de trabalho, quando for o caso.

IV - Grupo Ocupacional - conjunto de classes únicas ou séries de classes correlatas quanto à natureza das atribuições e o grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;

V - Quadro Único de Pessoal - o conjunto dos Quadros Geral de Pessoal - QGP, de Pessoal Comissionado - QPC, Suplementar de Pessoal - QSP e Especial - QE, formados pela totalidade dos cargos e empregos que integram os diferentes grupos ocupacionais que os compõem.

CAPÍTULO II

DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

Art. 5º Cada classe ou série de classes integrantes do Quadro Geral de Pessoal será escalonada nos respectivos Grupos Ocupacionais, para efeito de retribuição pecuniária, mediante estabelecimento de pisos e tetos salariais diferenciados, compreendidos na escala de valores estabelecida na Tabela Salarial Básica - TSB - instituída pela Lei 15.054, de 07.03.88, atendendo basicamente aos seguintes fatores:

I - essencialidade e imprescindibilidade da atividade no âmbito do serviço público municipal;

II - grau de responsabilidade das atribuições perante à Administração Pública;

III - complexidade das atribuições;

IV - o grau de conhecimento exigido no desempenho das atribuições;

V - condições especiais de trabalho.

§ 1º Os Quadros Especiais, observados os critérios estabelecidos nos incisos deste artigo, poderão ter sua retribuição pecuniária básica fixada em um valor nominal em cruzados ou com correspondência em ponto salarial da Tabela Salarial Básica ou em horas-aula, no caso do Quadro Especial de Magistério.

§ 2º É vedada a correspondência obrigatória, vinculação ou equiparação entre o critério de formação e a amplitude nos escalonamentos de retribuição pecuniária dos diversos grupos ocupacionais do Quadro Único de Pessoal de que trata esta Lei, bem como a qualquer índice que funcione como fator de reajuste automático, ressalvado o Sistema de Reajuste instituído pela Lei Nº 15.076, de 15.06.88, com a alteração dada pelo art. 6º desta Lei, para quaisquer efeitos.

Art. 6º O Sistema de Reajuste Trimestral estabelecido no artigo 11 da Lei Nº 15.076, de 15.06.88, passará a ser equivalente aos valores acumulados das três ( 03 ) últimas URP's ou outro índice legal, a serem pagas nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro a iniciar-se em 1989.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo a, mediante ato próprio, reajustar nos meses e valores estabelecidos no caput deste artigo, a Tabela Salarial Básica - TSB.

Art. 7º O vencimento do servidor pública é irredutível, e a remuneração observará o limite máximo de 70% (setenta por cento) da remuneração percebida em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito, sujeita ao Imposto sobre a Renda.

Art. 8º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público, não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO E PREENCHIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 9º Os cargos públicos serão classificados quanto:

I - a natureza do provimento;

II - a forma de provimento.

Art. 10. Os cargos públicos quanto a natureza do provimento serão classificados como:

I - EFETIVOS - quando integrando classe única ou série de classes, seja exigida habilitação em concurso público para o respectivo provimento em classe única ou inicial da série;

II -EM COMISSÃO - quando assim expressamente declarado em Lei, sendo de livre provimento e exoneração pelo Prefeito.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão correspondem a encargos de direção, assessoramento técnico, assistência e chefia.

Art. 11. Os cargos públicos quanto a forma de provimento serão:

I - de provimento originário - por nomeação mediante concurso público;

II - de provimento derivado, mediante:

a) ascensão;

b) reversão;

c) readaptação;

d) reintegração;

e) aproveitamento.

Art. 12. Os empregos públicos atualmente existentes no Quadro Geral de Pessoal - QGP e Quadros Especiais - QE, serão preenchidos tão somente de forma derivada por:

I - ascensão;

II - reversão compulsória;

III - reintegração;

IV - aproveitamento.

Art. 13. Os empregos públicos de classe única ou série de classes integrantes do QGP - Quadro Geral de Pessoal e QE - Quadro Especial, serão automaticamente transformados em cargos à medida que vagarem, caso não haja servidor estável com direito à ascensão, devendo ser publicada a portaria de rescisão contratual ou declaração de vacância e mensalmente os Anexos das respectivas classes - emprego e cargo -com as alterações mencionadas.

Art. 14. O nomeado para o cargo de provimento em comissão ou efetivo deverá satisfazer as exigências de caráter geral e regulamentares, para habilitação à investidura em cargo público.

Art. 15. Sujeitar-se-á à exoneração, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa, o superior hierárquico imediato que admitir, determinar, tolerar ou facilitar a existência de desvio de função no serviço público municipal.

Seção I

Da ascensão

Art. 16. Ascensão é a passagem, em caráter permanente, do servidor estável ocupante de cargo ou emprego, de classe única ou série de classes, para cargo ou emprego, respectivamente, de classificação superior, integrante de outra classe, única ou inicial de série de classes, ou ainda, para a classe imediatamente superior, se já integrante de uma série de classes, de natureza afim e área de atividade correlata, exclusivamente dentro do mesmo grupo ocupacional, na forma do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Não haverá ascensão de servidor:

I - estágio probatório;

II - em disponibilidade;

III - titular de cargo ou emprego constante no Quadro Suplementar de Pessoal - QSP;

IV - não estabilizado;

V - integrante do Grupo Técnico - Científico;

VI - integrante de Grupo pertencente aos Quadros Especiais - QE.

Art. 17. O interstício para ascensão é de 365 dias de efetivo exercício na classe, apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo de serviço para efeito de antiguidade na classe.

Parágrafo único. O processo de ascensão será realizado no trimestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

Art. 18. A ascensão será determinada, simultaneamente, pelos critérios:

I - de antiguidade na classe;

II - mérito:

a) merecimento;

b) prova de capacitação intelectual.

Parágrafo único. Na ascensão observar-se-á as linhas de ascensão e formas de recrutamento estabelecidas nas respectivas especificações de classe, constantes nos Anexos I.1 a I.55 desta Lei e dependerá da existência de vaga definitiva.

Art. 19. A antiguidade na classe será determinada pelo tempo líquido de exercício do servidor na classe a que pertence, contado a partir da data de entrada em exercício, valendo três (03) pontos por cada ano de exercício líquido e efetivo na classe, até o máximo de trinta (30) anos.

Parágrafo único. No caso de transposição de cargo ou emprego o servidor contará a antiguidade já adquirida na classe integrante do cargo ou emprego transposto.

Art. 20. O merecimento do servidor será avaliado através da observação das condições essenciais e fundamentais apuradas mediante a atribuição de pontos positivos e negativos respectivamente, determinados em razão da natureza do cargo e constantes do Boletim de Merecimento a ser preenchido pela autoridade de hierarquia funcional mais elevada no Órgão a que pertence o servidor, homologada pelo respectivo Secretário.

§ 1º Constituem condições essenciais do merecimento, aferidas mediante atribuição de nove (09) pontos positivos por cada um dos itens abaixo:

I - a qualidade e produtividade do serviço;

II - a auto-suficiência;

III - a iniciativa;

IV - o tirocínio;

V - a colaboração;

VI - a ética profissional;

VII - o conhecimento do trabalho;

VIII - o aperfeiçoamento profissional;

IX - a compreensão dos deveres;

X - o ingresso mediante concurso público.

§ 2º Constituem condições fundamentais, aferidas mediante a atribuição de trinta (30) pontos negativos de merecimento, por cada um dos itens abaixo discriminados, consignados nos respectivos cartões de ponto e fichas funcionais:

I - inassiduidade;

II - impontualidade;

III - indisciplina.

§ 3º O índice de merecimento do funcionário será obtido pela soma algébrica dos pontos positivos referentes às condições essenciais e dos pontos negativos, relativos às condições fundamentais.

Art. 21. Não será avaliado por mérito, relativamente ao critério de merecimento, o servidor que na época da ascensão estiver:

I - no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

II - licenciado ou tenha estado há menos de 06 (seis) meses, exceto no gozo de licença - prêmio;

III - à disposição de qualquer entidade federal, estadual ou municipal, ressalvadas as entidades da Administração Indireta do Município, Fundações Públicas Municipais e Órgão Legislativo do Governo Municipal;

IV - com o vínculo funcional suspenso;

V - cumprindo pena de suspensão ou a tenha cumprido nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 22. A avaliação da capacitação intelectual será feita através de prova escrita e prática, conforme a natureza do cargo ou emprego, versando sobre assuntos relacionados com as atribuições inerentes à classe a que se candidata.

Parágrafo único. Na prova referida no caput deste artigo, constante de até 90 questões, valendo 01 ponto cada, considerar-se-á reprovado o servidor que não obtiver, pelo menos, a metade do máximo de pontos atribuíveis.

Art. 23. O servidor sujeito a inquérito administrativo ou suspenso administrativamente poderá concorrer à ascensão, mas, os seus efeitos, na hipótese de ser classificado, ficarão condicionados à declaração da improcedência da falta apontada.

Parágrafo único. Declarado culpado no inquérito administrativo, a classificação para a ascensão tornar-se-á nula.

Art. 24. A classificação dos servidores concorrentes à ascensão será feita segundo a média ponderada dos índices obtidos em cada critério de avaliação, considerados os seguintes pesos:

I - antiguidade na classe - peso 3 (três);

II - mérito:

a) merecimento - peso 2 (dois);

b) prova de capacitação intelectual - peso 5 (cinco).

§ 1º O resultado da prova de capacitação intelectual será publicada no DOM - Diária Oficial do Município, na ordem de classificação, e terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação.

§ 2º Quando houver empate na classificação por mérito ou por antiguidade na classe, terá preferência, sucessivamente:

I - o servidor que ingressou no serviço público municipal, mediante concurso público;

II - o servidor que obteve maior pontuação na prova de capacitação;

III - o servidor de maior tempo de serviços prestados exclusivamente à Administração Direta do Município, suas Autarquias ou Órgão Legislativo do Governo Municipal;

IV - o servidor de maior idade civil.

Art. 25. O servidor poderá interpor recurso do resultado da prova de capacitação intelectual, no prazo prescricional de até 10 (dez) dias da publicação, para o Conselho Municipal de Política de Pessoal - CMPP, que julgará no prazo de até 30 dias, após o qual submeterá à decisão do Prefeito.

Art. 26. Em se tratando de ascensão para preenchimento de vagas de cargo ou emprego de classe única ou de classe inicial de uma série de classes, do mesmo Grupo Ocupacional, nos termos do art. 16 desta lei, e, ocorrendo à inexistência de candidato classificado à ascensão, proceder-se-á a realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos existentes, a critério do Prefeito, transformado automaticamente o emprego em cargo, devendo-se publicar a referida alteração, nos termos do art. 13 desta lei.

Art. 27. A apuração geral dos pontos obtidos será publicada no Diário Oficial do Município, na ordem de classificação.

Art. 28. Para todos os efeitos, será considerado ascendido por antiguidade o servidor que vier a se aposentar ou falecer, posteriormente à sua classificação no processo de ascensão, sem que esta tenha sido efetivamente implantada.

Art. 29. Os membros do Conselho Municipal de Política de Pessoal - CMPP, a autoridade ou o servidor a quem couber, de forma direta ou indireta, por culpa ou dolo, a responsabilidade da ascensão em desacordo com as disposições desta lei, responderão solidariamente com o beneficiado, perante a Fazenda Pública Municipal, pelo pagamento indevido, sem prejuízo das demais penalidades administrativas.

Art. 30. A Secretaria de Administração, sob a supervisão do Conselho Municipal de Política de Pessoal - CMPP, incumbe elaborar, distribuir, recolher os Boletins de Merecimento e organizar as listas gerais de cada classe, para encaminhamento ao Prefeito.

Art. 31. A prova de capacitação obedecerá todos os procedimentos legais previstos para o concurso público e será organizada e supervisionada por uma comissão composta de:

I - um Procurador Judicial, representando a Secretaria de Assuntos Jurídicos;

II - um representante da Secretaria de Administração;

III - um representante dos servidores;

IV - um representante da Câmara Municipal do Recife;

V - o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Política de Pessoal - CMPP, seu Presidente.

Parágrafo único. Competirá à Comissão de que trata o caput deste artigo, a indicação da Banca que se encarregará a elaboração, aplicação e julgamento das provas.

Seção II

Da reversão

Art. 32. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor estável aposentado.

Art. 33. A reversão dar-se-á:

I - voluntariamente;

II - compulsoriamente.

§ 1º A reversão voluntária será concedida a critério da Administração, exclusivamente para servidor titular de cargo efetivo, considerado apto em inspeção médica procedida pelo Município.

§ 2º A reversão compulsória será determinada ex-ofício, quando cessados os motivos que determinaram a aposentadoria por invalidez, comprovada mediante inspeção procedida pela Junta Médica do Município ou Previdência Social.

Art. 34. Determinada a reversão compulsória, será cassada, mediante inquérito administrativo, a aposentadoria do servidor que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Município.

Art. 35. A reversão far-se-á :

I - para o cargo ou emprego que se deu a aposentadoria;

II - naquele que resultar da transformação ou transposição.

Seção III

Da readaptação

Art. 36. Readaptação é a transferência a pedido ou ex-officio, de servidor estável para outro cargo mais compatível com sua capacidade física, mental ou intelectual, definitivamente vago, a critério exclusivo da Administração.

§ 1º A readaptação será, necessariamente, precedida de inspeção médica e psicológica.

§ 2º A readaptação não deverá acarretar decesso nem aumento de retribuição pecuniária, a qualquer título.

Seção IV

Da reintegração

Art. 37. Reintegração é o reingresso no serviço público de servidor estável, titular do cargo ou emprego público, ilegalmente demitido ou exonerado com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

§ 1º A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial.

§ 2º A decisão administrativa que determinar a reintegração do servidor estável será sempre proferida em recurso interposto tempestivamente pelo interessado, ao Prefeito.

Art. 38. A reintegração será feita no cargo ou emprego anteriormente ocupado, observadas as seguintes condições:

I - se aquele houver sido transformado ou transposto no cargo ou emprego resultante da transformação ou transposição;

II - se extinto, em cargo ou emprego de vencimento ou salário equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Art. 39. O servidor estável reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado quando definitivamente incapaz, com todos os direitos e vantagens.

Seção V

Do aproveitamento

Art. 40. Aproveitamento é o reingresso no serviço público de servidor público estável em disponibilidade, para cargo ou emprego igual ou equivalente quanto á natureza e retribuição pecuniária básica, ao anteriormente ocupado.

§ 1º O aproveitamento do servidor estável será obrigatório:

I - quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;

II - quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.

§ 2º O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se também equivalente ao cargo ou emprego anteriormente ocupado pelo servidor estável, o que resultar de sua transformação ou transposição posterior.

Art. 41. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 42. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor estável não tomar posse no prazo legal, salvo motivo de alta relevância ou em caso de doença atestada em inspeção médica, procedida pelo Município.

§ 1º A cassação de disponibilidade, prevista neste Artigo, será sempre precedida de inquérito administrativo.

§ 2º Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será o servidor aposentado.

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO

DA IMPLANTAÇÃO DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL

Art. 43. Os cargos efetivos e empregos públicos constantes do Quadro Geral de Pessoal - QGP, instituído pela Lei Nº. 15.054, de 07.03.88, passam a obedecer a organização e classificação estabelecidas no Anexo I.1 a I.55 desta lei.

Art. 44. Os cargos efetivos e empregos constantes no Anexo II desta lei, passarão, por transposição, a integrar as classes únicas ou série de classes componentes do Quadro Geral de Pessoal - QGP de que trata o artigo anterior.

Art. 45. Para os efeitos desta lei, considera-se Transposição de cargo ou emprego, o deslocamento de cargo ou emprego existente para classe única ou série de classes de atribuições ou funções idênticas, semelhantes ou correlatas, levando-se em consideração as atividades que efetivamente estiverem sendo desempenhadas pelos servidores.

Art. 46. O provimento dos cargos e empregos transpostos será feito por enquadramento dos servidores titulares daqueles cargos ou empregos, mediante registro de seus títulos de nomeação ou contratação.

Art. 47. Os cargos e empregos, cujas funções são consideradas tecnicamente desnecessárias, integrantes do Quadro Suplementar de Pessoal - QSP, instituída pela Lei 15.054, de 07.03.88, passam a ser os constantes no Anexo III desta lei, sendo automaticamente extintos à medida que vagarem.

Art. 48. Os cargos e empregos públicos integrantes dos Quadros Especiais - QE passam a ter a organização e classificação estabelecida nos Anexos IV à VIII desta lei, mantidas as legislações específicas.

Art. 49. Os cargos de provimento em comissão integrantes do Quadro de Pessoal Comissionado - QPC, instituído pela Lei Nº. 15.054, de 07.03.88, passam a ser os constantes nos Anexos IX.1 à IX.15, desta lei, devendo ser as respectivas atribuições definidas no Regimento Interno da Secretaria correspondente.

TÍTULO III

CAPÍTULO ÚNICO

DA PROGRESSÃO

Art. 50. Progressão é o deslocamento horizontal do servidor na classe a que pertence, variando na escala de valores, entre o piso e o teto da respectiva classe, mediante a atribuição de pontos determinados com base nos critérios, simultâneos, de antiguidade e mérito, assim considerado:

I - ANTIGUIDADE - tempo líquido de efetivo exercício nos Órgãos Executivo e Legislativo do Governo Municipal e suas autarquias, valendo três (03) pontos por cada ano, até o máximo de trinta (30) anos.

II - MÉRITO - aferido mediante os critérios, merecimento, titularidade e experiência funcional, apurados de seguinte forma:

a) MERECIMENTO do servidor será avaliado através da observação das condições essenciais apurados mediante a atribuição de pontos positivos e negativos respectivamente, determinados em razão da natureza do cargo e constantes do Boletim de Merecimento a ser preenchido pela autoridade de hierarquia funcional mais elevada no Órgão a que pertence o servidor, homologada pelo respectivo Secretário, observado:

a 1) As condições essenciais do merecimento serão aferidas mediante atribuição de nove (09) pontos positivos por cada um dos itens abaixo:

a.1.1 - a qualidade e produtividade do serviço;

a.1.2 - a auto-suficiência;

a.1.3 - a iniciativa;

a.1.4 - o tirocínio;

a.1.5 - a colaboração;

a.1.6 - a ética profissional;

a.1.7 - o conhecimento do trabalho;

a.1.8 - o aperfeiçoamento profissional;

a.1.9 - a compreensão dos deveres;

a.1.10 - o ingresso mediante concurso público.

a.2) As condições fundamentais serão aferidas mediante a atribuição de trinta (30) pontos negativos de merecimento, por cada um dos itens abaixo discriminados, consignados nos respectivos cartões de ponto e fichas funcionais:

a.2.1 - inassiduidade;

a.2.2 - impontualidade;

a.2.3 - indisciplina.

b) TITULARIDADE representada pelo aprofundamento técnico-científico do servidor, exclusivamente na área de estudos que digam diretamente com as atribuições específicas do cargo ou emprego de que é titular, ministrados diretamente pela Prefeitura da Cidade do Recife ou entidades devidamente credenciadas e reconhecidas pelo Ministério de Educação, cujos títulos registram, apurada de forma excludente, com base na carga horária ou nível de titulação:

b.1 - de 20 a 60 h/aula - 14 pontos;

b.2 - de 61 a 120 h/aula - 20 pontos;

b.3 - de 121 a 180 h/aula - 28 pontos;

b.4 - acima de 181 h/aula - 41 pontos;

b.5 - especialização ou créditos completos de Mestrado ou

Doutorado - 58 pontos;

b.6 - Mestrado - 72 pontos;

b.7 - Doutorado - 90 pontos;

c) EXPERIÊNCIA FUNCIONAL - representada pelo exercício de cargo de direção, assessoramento técnico aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, de no mínimo de 01 (um) ano, ininterruptos, nos Órgãos Executivo ou Legislativo do Governo Municipal ou autarquias municipais, contados de forma excludente:

c.1 - cargos de símbolo DS - 90 pontos;

c.2 - cargos de símbolo DDR - 72 pontos;

c.3 - cargos de símbolo DDP - 58 pontos;

c.4 - cargos de símbolo DDI - 41 pontos;

c.5 - cargos de símbolo CS - 28 pontos;

c.6 - cargos de símbolo CSEC - 20 pontos;

c.7 - cargos de símbolo CTOR - 14 pontos.

§ 1º O índice de merecimento do funcionário será obtido pela soma algébrica dos pontos positivos referentes às condições essenciais e dos pontos negativos, relativos às condições fundamentais.

§ 2º A progressão será obtida em cada faixa dentro da mesma classe, não se atribuindo pontuação, em adição, com base em dados já considerados em progressão anterior.

§ 3º Na apuração dos pontos com base nos critérios definidos na alínea C, inciso II, do art.50, desta lei, na hipótese de ocupação de cargos de símbolos diferentes, no período de 01 (um) ano, sem interrupção, computar-se-á a pontuação correspondente ao cargo de que o servidor permaneceu titular por maior tempo.

Art. 51. O interstício para progressão será de 730 dias apurados no último trimestre de cada ano e realizada no trimestre posterior à apuração, com efeito retroativo a 1º de janeiro do respectivo ano.

Art. 52. A classificação do servidor para efeito de progressão será feita segundo média ponderada dos índices obtidos em cada critério de avaliação, considerando os seguintes pesos:

I - classes integrantes do Grupo de Apoio Administrativo:

a) antiguidade - peso 5.0;

b) mérito

b.1) merecimento - peso 3.0;

b.2) titularidade - peso 1.0;

b.3) experiência funcional peso 1.0.

II - Classes integrantes dos Grupos Segurança Patrimonial e Apoio Técnico:

a) antiguidade - peso 4.0;

b) mérito

b.1) merecimento - peso 3.0;

b.2) titularidade - peso 1.5;

b.3) experiência funcional - peso 1.5.

III - Classes integrantes do Grupo Técnico-Científico:

a) antiguidade - peso 3.0;

b) mérito

b.1) merecimento - peso 2.0;

b.2) titularidade - peso 2.0;

b.3) experiência funcional - peso 3.0.

Art. 53. O deslocamento horizontal do servidor na escala de valores da Tabela Salarial Básica - TSB, correspondente às faixas salariais da respectiva classe, dar-se-á com base na pontuação total obtida, observada a seguinte escala:

I - Classes integrantes dos Grupos Administrativo, Segurança Patrimonial e Apoio Técnico:

a) até 270 pontos - Faixa A;

b) 271 até 495 pontos - Faixa B;

c) 496 até 675 pontos - Faixa C;

d) 676 até 856 pontos - Faixa D;

e) 857 até 900 pontos - Faixa E.

II - Classes integrantes do Grupo de Apoio Técnico-Científico:

a) até 180 pontos - Estágio 7 - Faixa A;

b) de 181 até 270 pontos - Estágio 7 - Faixa B;

c) de 271 até 360 pontos - Estágio 7 - Faixa C;

d) de 361 até 405 pontos - Estágio 7 - Faixa D;

e) de 406 até 450 pontos - Estágio 7 - Faixa E;

f) de 451 até 558 pontos - Estágio 8 - Faixa A;

g) de 559 até 612 pontos - Estágio 8 - Faixa B;

h) de 613 até 666 pontos - Estágio 8 - Faixa C;

i) de 667 até 693 pontos - Estágio 8 - Faixa D;

j) de 694 até 720 pontos - Estágio 8 - Faixa E;

l) de 721 até 793 pontos - Estágio 9 - Faixa A;

m) de 794 até 830 pontos - Estágio 9 - Faixa B;

n) de 831 até 866 pontos - Estágio 9 - Faixa C;

o) de 867 até 884 pontos - Estágio 9 - Faixa D;

p) de 885 até 900 pontos - Estágio 9 - Faixa E.

Art. 54. Não fará jus à progressão o servidor que, à época de apuração da progressão estiver:

I - à disposição de entidade federal, estadual ou municipal, ressalvadas as entidades da Administração Indireta do Município do Recife, Fundações Públicas Municipais e Órgão Legislativo do Governo Municipal;

II - com o vínculo funcional suspenso ou esteve há menos de 06 (seis) meses;

III - licenciado, ou esteve há menos de 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos inc.II, V e VI, do art. 95 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, aprovado pela Lei Nº. 14.728, de 08.03.85;

IV - cumprindo pena de suspensão ou a tenha cumprido nos 12 (doze) meses anteriores;

V - em estágio probatório;

VI - em disponibilidade;

VII - titular de cargo ou emprego do Quadro Suplementar de Pessoal - QSP;

VIII - com menos de 05 (cinco) anos de serviço, prestados ao Município.

Art. 55. Aplicar-se-á na Progressão o disposto nos arts. 25 e 27 a 30 desta lei.

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. Para efeito da primeira ascensão a ser realizada no Grupo Segurança Patrimonial, poderão ser adotados critérios específicos, estabelecidos através de lei própria, regendo-se a partir daí pelas disposições contidas nesta lei.

Art. 57. A progressão dos servidores integrantes das classes que compõem os Quadros Especiais do Quadro Único de Pessoal será disciplinada em lei própria, observadas as diretrizes gerais desta lei.

Art. 58. Não se aplica no primeiro processo de progressão a ser realizado após a publicação desta lei, o disposto na alínea a.2, inc. II, do art. 50 desta lei.

Art. 59. Os servidores que após a implantação do Plano de Cargos e Salários de que trata esta Lei, tiverem a sua retribuição pecuniária básica no ponto salarial acima do teto da classe a que pertence, retornará ao ponto salarial do teto respectivo, sendo o excedente convertido em vantagem pessoal inominada, reajustável nas mesmas bases em que for concedido o aumento do funcionalismo, observando o limite máximo fixado no art. 7º desta Lei.

Art. 60. Os servidores que após a implantação do Plano de Cargos e Salários de que trata esta lei, tiver a sua retribuição pecuniária básica no ponto salarial inferior ao piso da classe a que pertence, será reajustado ao respectivo piso.

Art. 61. Os servidores integrantes do Quadro Suplementar de Pessoal - QSP, que tiverem a sua retribuição pecuniária básica fixada em ponto salarial da TSB - Tabela Salarial Básica superior ao ponto salarial 3.A, permanecerão nos respectivos pontos, independente da classe a que pertençam.

Art. 62. O enquadramento de servidor, nos termos e condições estabelecidos no art. 38 da Lei Nº. 15.054, de 07.03.88, dar-se-á para a classe funcional de Operador de Terminal de Processamento de Dados, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico, constante no Anexo I.15 desta lei, no regime jurídico CLT, no ponto salarial correspondente ao valor da remuneração do servidor no seu órgão de origem, à época da sucessão trabalhista.

Parágrafo único. Na hipótese da remuneração do servidor de que trata o caput deste artigo, ser superior ao teto da respectiva classe, aplicar-se-á o disposto no art. 59 desta Lei.

Art. 63. A Assessoria Técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos passa a se denominar Coordenadoria do Sistema de Assessoramento Jurídico do Município, com as atribuições definidas no Regimento Interno da respectiva Secretaria, dirigido pelo Procurador Geral Assistente, símbolo DDR, mantidas as demais disposições da Lei Nº. 14.952/87.

Art. 64. O art. 121, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, aprovado pela Lei Nº. 14.728, de 08.03.85, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 121. Computar-se-á para o primeiro qüinqüênio de licença-prêmio, o tempo de serviço ininterruptamente prestado, anteriormente à nomeação efetiva, exclusivamente à Administração Direta do Município, na qualidade de contratado sob o regime da CLT, ou em caráter de substituição, nos termos do Parágrafo único do art. 84 do anterior Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, aprovado pela Lei Nº. 10.147, de 20.07.69”.

Parágrafo único. Das licenças-prêmio relativas ao tempo de serviço anterior à nomeação efetiva, nos termos do contido no caput deste artigo, somente poderá ser convertido em pecúnia os 45 dias da licença-prêmio correspondente aos últimos 05 (cinco) anos.”

Art. 65. A remuneração pecuniária relativa ao período de férias será paga antecipadamente, desde que requerida, acrescida de um terço (1/3), a título de bonificação.

Art. 66. É vedada a conversão de férias em pecúnia salvo para os titulares de cargo em comissão.

§ 1º O servidor de que trata o caput deste artigo, quando exonerado antes de completar o período aquisitivo de férias, e, na hipótese de não ser o mesmo titular de cargo de provimento efetivo ou emprego público da Administração Federal, Estadual ou Municipal, suas Autarquias, Fundações e entidades de Administração Indireta, aplicar-se-á a contagem de férias proporcionais ao tempo de serviço, para efeito de conversão em pecúnia.

§ 2º O servidor titular de cargo efetivo ou emprego público do Município, quando exonerado antes de completar o período aquisitivo de férias, fará jus à contagem das férias proporcionais, nos termos do parágrafo anterior.

Art. 67. Fica estabelecido o mês de Maio como a data-base dos servidores públicos municipais.

Art. 68. A cada cinco (05) anos de efetivo exercício, o titular de cargo público de provimento efetivo fará jus a um acréscimo pecuniário denominado Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre o vencimento acrescido dos adicionais próprios, de fundamentos diversos, ou gratificações, nos seguintes percentuais:

I - cinco anos - 5%;

II - dez anos - 10%;

III - quinze anos - 15%;

IV - vinte anos - 20%;

V - vinte e cinco anos - 25%;

VI - trinta anos - 30 %;

VII - trinta e cinco anos - 35%.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo considera-se de efetivo exercício os casos previstos no art. 76 e incisos III e V do art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Recife, aprovado pela Lei Nº. 14.728, de 08.03.85.

Art. 69. O servidor estável, titular de cargo público de provimento efetivo, será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

e) aos vinte e cinco anos de serviço, se ex-combatente, nos termos da Constituição.

§ 1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.

§ 2º Para concessão de aposentadoria por invalidez, a inspeção será realizada por junta composta de, pelo menos, 3 (três) médicos do órgão competente do Município.

§ 3º Equipara-se a acidente, para efeitos deste artigo, a agressão e lesão sofridas e não provocadas pelo servidor estável, em decorrência do exercício de suas atividades, devidamente comprovadas em inquérito administrativo.

§ 4º Entende-se por moléstia profissional a que decorre das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos.

§ 5º Consideram-se doenças graves a tuberculose ativa, a alienação mental, a neoplasia maligna de qualquer natureza, a cegueira total ou progressiva, Hanseníase, a cardiopatia geral, o Mal de Parkinson, as colagenoses com lesões sistêmicas ou de musculatura esquelética, a Síndrome Imunodeficiência Adquirida - AIDS ou outras patologias definidas pela Previdência Social.

Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a, por ato próprio, pagar aos servidores, ativos e inativos, com vencimentos, salários ou proventos inferiores ao Piso Nacional de Salários - PNS ou equivalente a diferença pecuniária existente, ou que venha existir entre o respectivo ponto salarial e aquele Piso.

Art. 71. VETADO

§ 1º VETADO

§ 2º VETADO

Art. 72. Ficam reajustados a retribuição pecuniária básica e proventos dos servidores do Órgão Executivo do Governo Municipal, integrantes do Quadro Geral de Pessoal - QGP, Quadro Suplementar de Pessoal - QSP e Quadro Especial - QE, conforme estabelecido na Tabela Salarial Básica - TSB, constantes nos Anexos X e X.1 desta Lei, respectivamente nos meses de outubro e novembro de 1988.

Art. 73. A retribuição pecuniária dos cargos em comissão passará a ser a escalonada no Anexo XI desta lei.

Art. 74. Os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais, Condução de Veículos e Magistério, terão as suas retribuições pecuniárias básicas reajustadas, nos meses de outubro e novembro, conforme o fixado nas respectivas especificações de classe.

Art. 75. Ficam alterados os § 1º e 4º do art. 16 da Lei Nº. 15.054, de 07 de março de 1988, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A Gratificação de Produtividade Fiscal a que se refere a Lei Nº. 14.953/87, não poderá exceder do valor correspondente a 48,09 (quarenta e oito vírgula zero nove) Unidades Financeiras do Recife - UFR´s”

§ 4º O valor Unitário de Produtividade Fiscal - UPF, referido no Art. 6 da Lei Nº. 14.953/87, será igual a 2,58% (dois vírgula cinqüenta e oito por cento) do valor atribuído à Unidade Financeira do Recife - UFR.”

Art. 76. Ficam mantidos os limites estabelecidos nos § 2º e 3º, do art. 16 da Lei Nº. 15.054, de 07.03.88, tomando-se por base o valor estabelecido no § 1º do art. 16 da Lei Nº. 15.076, de 15.06.88, com a redação dada no artigo anterior.

Art. 77. Aos auxiliares dos organismos citados nos Inc. I, II e III, § 2º do Art. 13, da Lei Nº. 15.054, de 07 de março de 1988, conceder-se-á a gratificação pertinente no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da retribuição prevista para o cargo em comissão de Símbolo CSEC.

Art. 78. VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 79. Fica autorizada a concessão de licença de 120 (cento e vinte) dias à servidora gestante sem prejuízo da remuneração.

Art. 80. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento - Programa Anual da Prefeitura da Cidade do Recife, crédito suplementar em favor das unidades respectivas até o limite de Cz$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados), destinado ao reforço das dotações próprias.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento das despesas mencionadas neste artigo serão obtidas através das formas estabelecidas pelo § 1º do art. 43, da Lei 4.320, de 17.03.64.

Art. 81. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.10.88.

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art.6º, incisos e parágrafos; os § 6º e 7º do art. 9º; o § 4º do art. 13, o art. 38, todos da Lei Nº. 15.054, de 07.03.88; o art. 4º da Lei Nº. 15.111, de 17.08.88; o art. 2º, incisos e parágrafos; art. 3º, incisos e parágrafos; art. 7º, incisos e parágrafos; inc. III do art. 11; arts. 42 a 69, incisos e parágrafos; inciso III do art. 70; art. 73, incisos e parágrafos; art. 74; arts. 82 a 85, incisos e parágrafos, arts. 93 e 94; art. 121; art. 162 com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº. 15.054, de 07.03.88; art. 163 com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº. 15.076, de 15.06.88; art. 246 com a redação dada pelo art. 27 da Lei nº. 15.054, de 07.03.88, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, aprovado pela Lei 14.728, de 08.03.85.

Recife, 25 de outubro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.1

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DO PESSOAL

ANEXO I.2

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.3

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.4

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.5

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.6

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.7

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.8

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.9

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.10

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.11

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.12

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.13

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.14

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.15

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.16

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.17

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.18

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.19

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.20

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.21

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.22

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.23

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.24

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.25

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.26

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.27

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

QUADRO GERAL DE PESSOAL

ANEXO I.28

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE