... da Lei nº 14.453, de 25 de agosto de 1982, o artigo 6º da Lei nº 15.155, de 09 de dezembro de 1988, e demais disposições em ...

... Art. 5° O artigo 5º da Lei n° 15.155, de 09 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte ...

... da Lei nº 14.453, de 25 de agosto de 1982, o artigo 6º da Lei nº 15.155, de 09 de dezembro de 1988, e demais disposições em ...