Referências à Lei Nº 15299

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 14973 (2 Ocorrências)

    ... de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4° e 10 da Lei nº 15.299, de 06 de dezembro de 1989. ...

    Ano: 1989

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