... Dá nova redação ao art. 3° e seu parágrafo único da Lei nº 15.235, de 10.07.89. ...
... Art. 1º O art. 3º e seu parágrafo único da Lei n° 15.235, de 10.07.89, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... Dá nova redação ao art. 3° e seu parágrafo único da Lei nº 15.235, de 10.07.89. ...
... Art. 1º O art. 3º e seu parágrafo único da Lei n° 15.235, de 10.07.89, passam a vigorar com a seguinte redação: ...