Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.414/90

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores integrantes da Administração Direta do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos mensais dos integrantes do Quadro Geral de Pessoal - QGP Suplementar de Pessoal - QSP e dos Quadros Especiais de Pessoal Fazendário, de Cultura e de Procuradoria, serão os constantes das Tabelas GRUPO ADMINISTRATIVO - GA e GRUPO UNIVERSITÁRIO - GU, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º A Tabela de Retribuição Pecuniária Básica do Grupo Administrativo é composta por 4 (quatro) estágios dispostos verticalmente, com 5 (cinco) faixas horizontais em cada estágio, representada pela sigla GA, seguida dos algarismos arábicos de 1 a 20, (vinte) pontos de referência, resultantes da conjugação de suas linhas e colunas.

§ 2º A Tabela do Grupo Universitário - GU, é composto por 03 (três) estágios dispostos verticalmente, com 05 (cinco)faixas horizontais em cada estágio, representada pela sigla GU, seguida dos algarismos arábicos de 1 a 15, constituindo 15 (quinze) pontos de referência, resultantes da conjugação de suas linhas e colunas.

§ 3º Os pisos e os tetos dos vencimentos básicos mensais de cada Grupo do QGP e o piso do QSP são os estipulados nos Anexos III e IV desta Lei.

§ 4º O vencimento básico do pessoal constante do Grupo Ocupacional Pessoal Fazendário, será correspondente ao Ponto de Referência GU-4, à exceção da categoria de Assistente Técnico Financeiro, a qual terá por vencimento o ponto de referência GA-20.

§ 5º O pessoal integrante do Grupo Ocupacional Músicos terá como vencimento o Ponto de Referência GU-4 e os Procuradores terão o Ponto de Referência GU-15.

Art. 2º Os servidores pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal, Grupo Ocupacional Técnico Cientifico, enquadrados por força do disposto no Parágrafo Único do art. 14 da Lei Nº. 15.342 de 06.04.90 e na forma do Anexo V, da mesma Lei Nº. 15.342/90, serão reenquadrados através de Decreto do Prefeito, no prazo de até 10 dias da data da publicação desta Lei, respeitando-se a situação funcional de março de 1990.

Parágrafo único. A diferença dos vencimentos, decorrente da aplicação do “caput” deste artigo, será paga em 3 (três) parcelas mensais, a partir do corrente mês.

Art. 3º Os vencimentos dos servidores integrantes da Administração Direta e constantes do Anexo I da Lei Nº 15.399 de 27.07.90, ficam reajustados em 12,92% (doze vírgula noventa e dois por cento), a partir de 01.08.90.

Art. 4º Os valores constantes da Tabela de Retribuição Pecuniária do Grupo Administrativo - GA, de que trata o Anexo I da mesma Lei Nº 15.399/90, ficam majorados, a título de reposição de perdas, em mais 10,49%, conforme Anexo I desta Lei, totalizando o reajuste do 23,41%.

Art. 5º Os proventos do pessoal aposentado e em disponibilidade, serão majorados com base nos mesmos percentuais concedidos aos funcionários ativos, guardada a correspondência dos respectivos cargos exercidos.

Art. 6º A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos Comissionados, passa a vigorar com os valores reajustados em 12,92% e conforme Anexo II desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1990.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de agosto de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO III

QUADRO GERAL DE PESSOAL - QGP

ANEXO IV

QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL - QSP

DEMONSTRATIVO DO NOVO ENQUADRAMENTO

NA TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

BÁSICA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE