... Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1° da Lei n° 15.390, de 06 de julho de 1990 passa a denominar-se Parágrafo 2°, ...

... Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.390, de 06 de julho de 1990. ...

... Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1° da Lei n° 15.390, de 06 de julho de 1990 passa a denominar-se Parágrafo 2°, ...