Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.513

Ementa: Reajusta os valores constantes no Anexo II, da Lei nº 15.503, de 12 de julho de 1991 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores da Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos em Comissão - TRP, referentes aos meses de agosto e setembro de 1991 - Anexo II da Lei nº 15.503, de 12 de julho de 1991, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os incisos I, II e III, do § 2º, do artigo 17 da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - comissão, grupo especial de trabalho e órgão de deliberação coletiva: 35% (trinta e cinco por cento) do Símbolo DDP.

II - grupo de assessoramento técnico e grupo de pesquisa: 35% (trinta e cinco por cento) do Símbolo DDI;

III - grupo de apoio: 35% (trinta e cinco por cento) do Símbolo CS.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta Da dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 19 de agosto de 1991.

Art. 5º Revogam-se as disposições eira contrário.

Recife, 30 de agosto de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

ANEXO ÚNICO