Referências à Lei Nº 15546

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 15693 (2 Ocorrências)

    ... 1990, e tendo em vista o que dispõem os artigos 10 e 11 da Lei Nº 15.546, de 10 de dezembro de 1991. ...

    Ano: 1991

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