Citações à Lei Nº 15592

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Lei municipal Nº 14239 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 14.239, de 17.12.1980, e dá outras providências. ...
... Art. 1º A Lei nº 14.239, de 17.12.1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 14.239, de 17.12.1980, e dá outras providências. ...
... Art. 1º A Lei nº 14.239, de 17.12.1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 1980

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