Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.613

Ementa: Dá nova redação à Lei 15.250, de 30 de agosto de 1989.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 15.250, de 30 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam transformados em cargos de provimento em comissão, na forma do constante nos anexos I e IV desta Lei as funções de que trata o § 1º, letras “a” a “d” do art. 23, da 15.060, de 17 de maio de 1988”.

Art. 2º O cargo constante da letra “d”, do artigo anterior, terá sua designação, quantitativo e remuneração estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de março de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QPC

ANEXO II

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QPC