Referências à Lei Nº 15613

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15659 (2 Ocorrências)

    ... alterações da Lei nº 15.250 de 30 do agosto de 1989 e da Lei nº 15.613 do 27 do março de 1992 passa a ter a seguinte redação: ...

    Ano: 1992

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