Referências à Lei Nº 15643

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14728 (2 Ocorrências)

    ... pelo art. 82 da Lei n° 15.127/88. (Ver Arts. 1º ao 7° da Lei nº 15.643, 16.06.92, que revogou os arts. 16 a 24 e 26 da Lei nº 15.127/88. ...

    Ano: 1985

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