Referências à Lei Nº 15659

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15681 (2 Ocorrências)

    ... Municipal do Recife, referentes aos Anexos I e II, da Lei nº 15.659 de 22 de julho de 1992, passam a ser a partir do 1º de ...

    Ano: 1992

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