Citações à Lei Nº 15664

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Lei municipal Nº 14512 (6 Ocorrências)

... II e III do artigo 137 e inciso II do artigo 144, ambos da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 e dá outras providências. ...
... Art. 1º Os incisos II e III do artigo 137 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º O inciso II do artigo 144 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro do 1983, passa a ter a seguinte redação: ...
... II e III do artigo 137 e inciso II do artigo 144, ambos da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 e dá outras providências. ...
... Art. 1º Os incisos II e III do artigo 137 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º O inciso II do artigo 144 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro do 1983, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1983

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