... II e III do artigo 137 e inciso II do artigo 144, ambos da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 e dá outras providências. ...
... Art. 1º Os incisos II e III do artigo 137 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º O inciso II do artigo 144 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro do 1983, passa a ter a seguinte redação: ...
... II e III do artigo 137 e inciso II do artigo 144, ambos da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 e dá outras providências. ...
... Art. 1º Os incisos II e III do artigo 137 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º O inciso II do artigo 144 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro do 1983, passa a ter a seguinte redação: ...