... de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1º da Lei nº. 15.664, de 31 de julho de 1992, passa a viger com a seguinte ...

... de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1º da Lei nº. 15.664, de 31 de julho de 1992, e dá outras providências. ...

... de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1º da Lei nº. 15.664, de 31 de julho de 1992, passa a viger com a seguinte ...