Referências à Lei Nº 15703

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15755 (2 Ocorrências)

... que couber, o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei nº 15.703/92. Parágrafo ...
... que couber, o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei nº 15.703/92. Parágrafo ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15760 (2 Ocorrências)

... que couber, o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei n° 15.703/92. § 1° ...
... que couber, o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei n° 15.703/92. § 1° ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15770 (2 Ocorrências)

... que couber, o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei Nº 15.703/92. Art. 2º ...
... que couber, o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei Nº 15.703/92. Art. 2º ...

Ano: 1993

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