Referências à Lei Nº 15711

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15738 (2 Ocorrências)

... de acordo com o disposto na, alínea “e” do art. 7º da Lei nº 15.711, de 11.12.92. ...
... de acordo com o disposto na, alínea “e” do art. 7º da Lei nº 15.711, de 11.12.92. ...

Ano: 1992

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