... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.702, de 21 de outubro de 1992, que reorganiza o Quadro Geral ...
... Art. 1º Fica acrescido ao artigo 10 da Lei nº 15.702, de 21 de outubro de 1992, o seguinte parágrafo único: ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.702, de 21 de outubro de 1992, que reorganiza o Quadro Geral ...
... Art. 1º Fica acrescido ao artigo 10 da Lei nº 15.702, de 21 de outubro de 1992, o seguinte parágrafo único: ...