Referências à Lei Nº 15716

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 16163 (2 Ocorrências)

    ... Art. 2° As pensões de que trata o artigo 1° da Lei n° 15.716 de 11 de dezembro de 1992, nos valores de 2,50 UFR's, 6,50 ...

    Ano: 1996

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