Referências à Lei Nº 15766

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 17231 (2 Ocorrências)

... Especial de Interesse Social-ZEIS, conforme específica a Lei n° 15.766, de 21 de maio de 1993, ...
... Especial de Interesse Social-ZEIS, conforme específica a Lei n° 15.766, de 21 de maio de 1993, ...

Ano: 1996