... de acordo com o parágrafo único de artigo 12 da Lei nº 15.775, de 02 de julho de 1993. ...
... da Despesa - QDD, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 15.775, de 02 de julho de 1993. ...
... de acordo com o parágrafo único de artigo 12 da Lei nº 15.775, de 02 de julho de 1993. ...
... da Despesa - QDD, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 15.775, de 02 de julho de 1993. ...