Referências à Lei Nº 15798

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14728 (2 Ocorrências)

    ... (Redação dada ao "caput" e ao § 1°, pelo Art. 1° da Lei nº 15.798, de 30.09.93). § 2° O Presidente ...

    Ano: 1985

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