Citações à Lei Nº 15820

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Ano
Original

Lei municipal Nº 04320 (2 Ocorrências)

... obedecerão aos padrões e normas previstos na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e demais legislação pertinente. ...
... obedecerão aos padrões e normas previstos na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e demais legislação pertinente. ...

Ano: 1956
Lei municipal Nº 08069 (4 Ocorrências)

... do Imposto de Renda, na forma e disposto no art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; V - ...
... da aplicação de penalidades administrativas, previstos na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; VII - o ...
... do Imposto de Renda, na forma e disposto no art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; V - ...
... da aplicação de penalidades administrativas, previstos na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; VII - o ...

Ano: 1962

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