Citações à Lei Nº 15823

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Original

Lei municipal Nº 15783 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 15.783 de 24 de agosto de 1993. ...
... Art. 1º O art. 6º da Lei nº 15.783/93, passa a ter a seguinte redação: ...
... Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 15.783 de 24 de agosto de 1993. ...
... Art. 1º O art. 6º da Lei nº 15.783/93, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1993

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