Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.831/93

Ementa: Redefine a remuneração do quadro de funções gratificadas de Direção Escolar da Rede de Educação da Prefeitura da Cidade do Recife e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de funções gratificadas de Direção Escolar, de que trata a Lei nº 15.713, de 11 de Dezembro de 1992,com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 15.738, de 29 de Dezembro de 1992, passa a ser remunerada na forma constante do anexo único desta Lei.

Art. 2º Os servidores titulares dos cargos efetivos classifica dos nas categorias de Docente, Especialista em Educação e Auxiliar de Educação, do Grupo Magistério quando no exercício da Função Gratificada de Administrador Escolar, Vice-Administrador Escolar, Dirigente ou Vice-dirigente, terão assegurados todas as vantagens próprias aos seus respectivos cargos efetivos.

Art. 3º O Professor Regente A, Monitor de Artes e Instrutor de Artes e Datilografia enquanto no exercício da Função Gratificada de Administrador Escolar, Vice-Administrador Escolar, Dirigente.ou Vice-Dirigente, perceberão o vencimento do seu cargo efetivo, acrescido do valor equivalente ao regime de substituição previsto no art. 27 da Lei nº 14.410, de 12.05.82.

Art. 4º O professor Regente B, enquanto estiver no exercício da Função Gratificada de Administrador Escolar, Vice-Administrador Escolar, Dirigente ou Vice-Dirigente, perceberá o vencimento do seu cargo efetivo equivalente à carga horária de 200 horas-aula.

Art. 5º Fica fixada em 90%, do vencimento do cargo efetivo a retribuição da função gratificada de Assistente de Direção própria do Professor Regente A.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 19 de Dezembro de 1993.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de dezembro de 1993

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR

ANEXO ÚNICO