... em contrário, em especial os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 15.602, de 06.02.92. ...

... final do contrato celebrado com fundamento no artigo 4º da Lei nº 15.602, de 06.02.92. ...

... em contrário, em especial os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 15.602, de 06.02.92. ...