... Ementa: Introduz modificações na Lei n° 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992. ...
... Art. 1° Os artigos 6° e 8° da Lei 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992, passam a vigorar, ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei n° 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992. ...
... Art. 1° Os artigos 6° e 8° da Lei 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992, passam a vigorar, ...