Citações à Lei Nº 15881

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Lei municipal Nº 15604 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz modificações na Lei n° 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992. ...
... Art. 1° Os artigos 6° e 8° da Lei 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992, passam a vigorar, ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei n° 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992. ...
... Art. 1° Os artigos 6° e 8° da Lei 15.604, de 18 de Fevereiro de 1992, passam a vigorar, ...

Ano: 1992

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