... da Despesa - 400, conforme determina o artigo 15 da lei nº 15.902, de 15 de julho de 1994. ...

... de acordo com o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 15.902 de 15 de julho de 1994. ...

... da Despesa - 400, conforme determina o artigo 15 da lei nº 15.902, de 15 de julho de 1994. ...