Citações à Lei Nº 15928

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  • Original
  1. Lei municipal Nº 15738 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Altera a Lei n° 15.738, de 29.12.92 e 15.781, de 20.08.93 e dá outras ...

    Ano: 1992

  2. Lei municipal Nº 15781 (2 Ocorrências)

    ... I da Lei n° 15.738, de 29.12.92, com a redação dada pela Lei nº 15.781, de 20.08.93 no que se refere ao quantitativo e ...

    Ano: 1993

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