... ao artigo 141 e a alínea “d” ao inciso II do art. 177 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...

... VI do parágrafo 1° do art. 214 e os arts. 215 235 e 236 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a dispor da seguinte ...

... Art. 7° Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e demais disposições em ...

... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...

... ao artigo 141 e a alínea “d” ao inciso II do art. 177 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...

... VI do parágrafo 1° do art. 214 e os arts. 215 235 e 236 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a dispor da seguinte ...

... Art. 7° Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e demais disposições em ...