... Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 4° da Lei nº 15.559, de 27 de dezembro 1991, dois parágrafos, com as seguintes ...

... Ementa: Acrescenta dois parágrafos ao Art. 4° da Lei nº 15.559, de 27 de dezembro de 1991, e á outras providências. ...

... Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 4° da Lei nº 15.559, de 27 de dezembro 1991, dois parágrafos, com as seguintes ...