... de autorização de que trata os artigos 7º e 8º da Lei nº 15.837, de 21 de dezembro de 1993, relativo ao Fundo Municipal de ...

... Ementa: Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 15.837, de 21 de dezembro de 1993. ...

... de autorização de que trata os artigos 7º e 8º da Lei nº 15.837, de 21 de dezembro de 1993, relativo ao Fundo Municipal de ...