Citações à Lei Nº 15949

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14947 (2 Ocorrências)

    ... com o que prescreve o parágrafo único, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de ...

    Ano: 1987

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 13925 (2 Ocorrências)

    ... 4°, da Lei Municipal n° 14.947/87 e do artigo 9°, do Decreto n° 13.925, de 26 de junho de 1987. ...

    Ano: 1987

 

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