Citações à Lei Nº 15978

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Lei municipal Nº 15887 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação à Lei nº 15.887/94. O povo da ...
... Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 15.887, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação à Lei nº 15.887/94. O povo da ...
... Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 15.887, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1994

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