Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 16.013/95

Ementa: Concede abono a servidores ativos e inativos da administração municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido abono aos servidores ativos e inativos da administração direta, autárquica e fundacional do Município do Recife, nos meses de março e abril de 1995, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), desde que o valor do vencimento ou provento, em cada mês, somado ao abono concedido, não ultrapassse R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

I - se a soma referida no “caput” deste artigo ultrapassar R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), o abono será reduzido de forma a não exercer a quantia mencionada neste parágrafo;

II - o abono não será incorporado ao vencimento ou provento, a qualquer título, nem estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário.

Art. 2º Fica reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais) o vencimento dos servidores integrantes do quadro especial condução de veículos.

I - o disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos servidores inativos e em disponibilidade.

Art. 3° Os percentuais constantes do parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 15.838 de 22 de dezembro de 1993, ficam acrescidos de 24% (vinte e quatro por cento) do limite previsto no parágrafo 1° do artigo 16 da Lei n° 15.054, de 07 de março de 1988, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 15.341 de 13 de março de 1990.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos servidores inativos e em disponibilidade.

Art. 4° O quantitativo máximo previsto no parágrafo 6° do artigo 4° da Lei n° 15.838, de 22 de dezembro de 1993, acrescido pelo artigo 2° da Lei n° 15.890, de 05 de maio de 1994, passa a ser 25 (vinte e cinco).

Art. 5° Para todos os efeitos legais, são expressões sinônimas Prefeitura Municipal do Recife e Prefeitura da Cidade do Recife, procedendo-se as alterações que se fizerem necessárias nos cadastros de entidades e órgãos públicos e privados.

Art. 6° Os quadros de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta Municipal e o quadro de equivalência dos cargos da segunda com a primeira constituem os anexos I, II e II-A desta Lei.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1995, salvo quanto aos artigos 2° e 6°, este exclusivamente no que se refere à Secretaria de Políticas Sociais, cujos efeitos retroagem, respectivamente, a 1° de fevereiro de 1995 e 27 de janeiro de 1995.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de março de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO II-A

(*) Quadro de cargos comissionados de acordo com a Lei 15.937/94.