Referências à Lei Nº 16013

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16470 (2 Ocorrências)

    ... do 1994, bem como na alteração constante do art. 45 da Lei n° 16.013, de 31 de março do 1995. ...

    Ano: 1999

Nenhum decreto encontrado

Topo