... (Lei nº. 7.427161), Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei nº. 14.511/83) e suas posteriores alterações. ...

... enquadram-se como CVI, para os efeitos estabelecidos pela Lei n° 14.511/83 (Lei do Uso e Ocupação do Solo), no seu anexo 2. ...

... (Lei nº. 7.427161), Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei nº. 14.511/83) e suas posteriores alterações. ...