... além de riscos de segurança, tudo na forma estabelecida Lei n° 7427/61. § 3° A análise de regularização ...

... (vinte por cento) dos afastamentos mínimos previstos na Lei n° 14.511/83 e suas posteriores modificações, calculados em função da ...

... a) para usos definidos na Lei n° 14.511/83 como permitidos ou tolerados, independentemente da sua ...

... b) para os usos não definidos na Lei n° 14.511/83 como permitidos ou tolerados e para aqueles considerados ...

... considerados especiais definidos nos artigos 44 e 45 da Lei n° 14.511/83, assim como os que são classificados como não permitidos e ...

... (vinte por cento) dos afastamentos mínimos previstos na Lei n° 14.511/83 e suas posteriores modificações, calculados em função da ...

... a) para usos definidos na Lei n° 14.511/83 como permitidos ou tolerados, independentemente da sua ...

... b) para os usos não definidos na Lei n° 14.511/83 como permitidos ou tolerados e para aqueles considerados ...