Referências à Lei Nº 16061

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16170 (4 Ocorrências)

    ... VI - tenham sido autuadas após a data da publicação da Lei n° 16.061/95, por ter sido constatada condição diversa da estabelecida ...

    Ano: 1996

  2. Lei municipal Nº 16455 (4 Ocorrências)

    ... da outorga onerosa de que tratam em seus artigos 10, as Leis Municipais nº 16.061/95, de 21 de julho de 1995 e nº 16.170, de 12 de fevereiro de ...

    Ano: 1999

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