... Art. 1° Os artigos 4° e 5° da Lei nº. 15.773 de 18 de junho de 1993, passam a vigorar a seguinte ...

... disposições em contrário, em especial, os arts. 4° o 5° da Lei 15.773 de 18 de junho de 1993. ...

... Ementa: Alterar disposição da Lei n° 15.773, de 18 de junho de 1993 e dá outras providências. ...

... Art. 1° Os artigos 4° e 5° da Lei nº. 15.773 de 18 de junho de 1993, passam a vigorar a seguinte ...

... disposições em contrário, em especial, os arts. 4° o 5° da Lei 15.773 de 18 de junho de 1993. ...