... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.123, de 13 de dezembro de 1995, que pune os estabelecimentos ...
... IV da Lei Orgânica do Município de Recife, do artigo 4º da Lei 16.123, de 13 de dezembro de 1995. ...
... 2º A fiscalização de que tratam os artigos 2º e 4º da Lei nº 16.123/95, fica delegada à Secretária de Planejamento e Urbanismo - ...
... deste Decreto e encaminhará pelo serviço postal cópia da Lei nº 16.123/95 e o resumo constante do anexo 01. ...
... 11. O estabelecimento afixará na sua portaria cópia da Lei nº 16.123/95 e nos quartos, apartamentos, suítes e qualquer dependência ...
... Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.123, de 13 de dezembro de 1995, que pune os estabelecimentos ...
... IV da Lei Orgânica do Município de Recife, do artigo 4º da Lei 16.123, de 13 de dezembro de 1995. ...
... 2º A fiscalização de que tratam os artigos 2º e 4º da Lei nº 16.123/95, fica delegada à Secretária de Planejamento e Urbanismo - ...
... deste Decreto e encaminhará pelo serviço postal cópia da Lei nº 16.123/95 e o resumo constante do anexo 01. ...
... 11. O estabelecimento afixará na sua portaria cópia da Lei nº 16.123/95 e nos quartos, apartamentos, suítes e qualquer dependência ...
Prefeitura da Cidade do Recife