Referências à Lei Nº 16141

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18108 (2 Ocorrências)

    ... n° 14.512, de 17 de janeiro de 1983, com redação dada pela Lei nº 16.141, de 19 de janeiro de 1996, não poderá exceder o limite da ...

    Ano: 1998

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