... Art. 1° Fica acrescido um parágrafo único ao art. 5° da Lei 14.410, de 12.05.82, com a seguinte redação: ...

... Ementa: Introduz modificações na Lei n° 14.410, de 12.05.82. ...

... Art. 1° Fica acrescido um parágrafo único ao art. 5° da Lei 14.410, de 12.05.82, com a seguinte redação: ...