Referências à Lei Nº 16170

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16355 (2 Ocorrências)

    ... através de pagamento da outorga onerosa prevista na Lei n° 16.170, de 16/04/96 e todos os demais bens dominiais que foram ou ...

    Ano: 1997

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 17673 (2 Ocorrências)

    ... de cálculo da outorga onerosa de que trata o artigo 10 da Lei n° 16.170, de 12 de fevereiro de 1996, fica determinado que a ...

    Ano: 1997

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