Referências à Lei Nº 16188

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Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... do art. 226 introduzida pelo art. 1º da Lei 16.188 de 09/08/2003. Art. 227. A ...
... do art. 226 introduzida pelo art. 1º da Lei 16.188 de 09/08/2003. Art. 227. A ...

Ano: 1991

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